Política de Funcionamento e Intermediação

O AlugaLogo é um portal digital destinado à divulgação de imóveis disponíveis para locação por temporada em João Pessoa e no litoral da Paraíba.

Para os fins desta Política, a denominação AlugaLogo identifica exclusivamente o portal e o ambiente digital utilizado para divulgação dos imóveis, atendimento aos interessados e apoio à intermediação das locações.

O AlugaLogo não é proprietário nem locador dos imóveis anunciados e não adquire posse, propriedade ou qualquer direito real sobre os imóveis divulgados.

Os imóveis pertencem aos seus respectivos proprietários ou responsáveis legais.

O nome AlugaLogo não possui CRECI próprio. A atividade profissional de intermediação imobiliária realizada em relação aos imóveis anunciados é exercida pela corretora de imóveis identificada nesta Política.

O atendimento, a negociação e a intermediação imobiliária relacionados aos imóveis divulgados por meio do AlugaLogo são realizados, quando aplicável, sob a responsabilidade profissional de:

Maísa Lacerda

Corretora de Imóveis

CRECI-PB nº 19.566

O número de inscrição profissional acima pertence exclusivamente à corretora Maísa Lacerda, não constituindo registro do portal ou da marca AlugaLogo.

A atuação profissional poderá compreender, conforme a autorização concedida pelo proprietário, a divulgação do imóvel, atendimento aos interessados, apresentação das condições da locação, negociação, aproximação entre proprietário e interessado e intermediação da contratação.

A legislação atribui ao corretor de imóveis a competência para intermediar locações imobiliárias e determina a identificação do profissional em sua publicidade.

Nenhum imóvel deverá ser divulgado profissionalmente por meio do AlugaLogo sem que exista autorização escrita do proprietário ou de representante legalmente habilitado para sua divulgação e, quando aplicável, para sua intermediação.

A autorização deverá identificar o imóvel e estabelecer as condições necessárias à atuação da corretora.

A legislação profissional exige autorização por escrito para a divulgação pública de proposta imobiliária e determina que o número do CRECI conste da propaganda relacionada à atividade profissional.

O proprietário ou responsável pelo imóvel deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas sobre o bem disponibilizado para locação.

Essas informações poderão compreender, entre outras:

• localização;
• características do imóvel;
• número de quartos e acomodações;
• capacidade máxima de ocupação;
• mobiliário e equipamentos;
• disponibilidade;
• valores;
• taxas e encargos;
• regras de utilização;
• horários de entrada e saída;
• regras relativas a animais;
• limitações de uso;
• condições estabelecidas por condomínio, quando houver;
• demais informações relevantes para a contratação.

O proprietário deverá informar prontamente qualquer alteração que possa afetar o anúncio ou uma negociação em andamento.

As informações publicadas no AlugaLogo são elaboradas principalmente com base nos dados e documentos fornecidos pelos proprietários ou responsáveis pelos imóveis.

A corretora responsável poderá solicitar documentos, esclarecimentos, comprovações e atualizações sempre que considerar necessário para a segurança da intermediação.

Quando tiver conhecimento de informação relevante capaz de influenciar a decisão do interessado, a corretora deverá comunicá-la de forma adequada, observando seus deveres profissionais de diligência, prudência e informação.

O Código Civil estabelece que o corretor deve executar a mediação com diligência e prudência e prestar informações sobre o andamento, a segurança e os riscos do negócio.

A exibição de um imóvel no AlugaLogo não representa garantia automática de disponibilidade para determinada data.

A disponibilidade deverá ser confirmada antes da conclusão da contratação.

Valores, períodos disponíveis, condições de pagamento e demais condições poderão ser atualizados pelo proprietário.

Quando houver alteração relevante durante uma negociação, ela deverá ser informada ao interessado antes da contratação.

O valor e as condições definitivas serão aqueles apresentados e aceitos no momento da formalização da locação.

O contrato de locação é celebrado entre:

o proprietário ou responsável legal pelo imóvel, na condição de locador; e o locatário.

Maísa Lacerda atua como corretora responsável pela intermediação, quando houver intermediação profissional.

A utilização do site, o envio de mensagem, a consulta de disponibilidade ou a manifestação inicial de interesse não significam, isoladamente, que a locação esteja confirmada.

A contratação somente será considerada concluída após a confirmação das condições entre as partes e o cumprimento dos procedimentos definidos para aquela locação.

Os imóveis anunciados pelo AlugaLogo destinam-se predominantemente à locação por temporada.

Quando a contratação estiver enquadrada juridicamente como locação por temporada, serão observadas as disposições da Lei nº 8.245/1991.

A legislação considera locação por temporada aquela destinada à residência temporária e contratada por prazo não superior a 90 dias.

Quando o imóvel for mobiliado, o contrato deverá conter a descrição dos móveis e utensílios e o estado em que se encontram, conforme determina a legislação.

Valores relativos à locação somente deverão ser pagos de acordo com as instruções expressamente apresentadas durante a contratação.

Antes de efetuar qualquer pagamento, o interessado deverá verificar:

• identificação do imóvel;
• período contratado;
• valor total;
• identificação do beneficiário do pagamento;
• condições de confirmação;
• condições de cancelamento aplicáveis à contratação.

O AlugaLogo e a corretora responsável não recomendam a realização de pagamentos a terceiros estranhos à negociação ou por meios não informados no processo oficial de atendimento.

Quando valores forem recebidos pela corretora por conta da intermediação ou por autorização do proprietário, sua destinação deverá observar o ajuste firmado entre a corretora e o proprietário.

A atividade de intermediação imobiliária poderá ser remunerada mediante comissão de corretagem, conforme previamente acordado com o proprietário ou responsável pela contratação do serviço.

As condições de remuneração da corretora deverão constar do respectivo instrumento de autorização, contrato de corretagem ou documento equivalente.

A existência de comissão pela intermediação não transforma o AlugaLogo em proprietário ou locador do imóvel anunciado.

As condições relativas a cancelamento, alteração de datas, desistência, restituição de valores ou eventual retenção de quantias deverão ser apresentadas ao interessado antes da conclusão da contratação e, quando houver contrato escrito, deverão constar do respectivo instrumento.

As regras poderão variar de acordo com o imóvel, período contratado, antecedência do cancelamento e condições previamente acordadas.

Nenhuma disposição desta Política ou de contrato específico poderá ser utilizada para afastar direitos ou responsabilidades que sejam obrigatórios pela legislação brasileira aplicável.

Quando o imóvel estiver localizado em condomínio, o proprietário será responsável por informar previamente a existência de regras condominiais que possam interferir na locação ou utilização do imóvel.

O locatário deverá respeitar a convenção condominial, o regulamento interno e as regras legitimamente aplicáveis ao imóvel durante sua permanência.

O proprietário deverá declarar que possui legitimidade para disponibilizar o imóvel para a modalidade de locação anunciada.

O AlugaLogo poderá suspender ou retirar um anúncio quando houver informação razoável de irregularidade, ausência de autorização, impedimento jurídico ou incompatibilidade relevante com as condições divulgadas.

O proprietário responde pela legitimidade para disponibilizar o imóvel e pela veracidade das informações e documentos que fornecer.

O locatário responde pelas informações fornecidas durante a contratação e pela utilização do imóvel de acordo com o contrato e as regras aplicáveis.

A corretora responsável deverá exercer a intermediação com diligência, prudência e transparência, prestando as informações relevantes de que tenha conhecimento.

O AlugaLogo não pretende, por meio desta Política, excluir ou limitar responsabilidades que a legislação brasileira atribua obrigatoriamente ao proprietário, ao locatário, à corretora ou a qualquer outro participante da relação.

Fotografias, vídeos, descrições e demais materiais referentes aos imóveis deverão ser utilizados mediante autorização do proprietário ou de quem possua legitimidade para autorizar sua divulgação.

As imagens têm finalidade de apresentar o imóvel ao interessado e deverão corresponder, tanto quanto possível, às características do bem disponibilizado para locação.

Alterações relevantes na estrutura, nos equipamentos ou nas condições apresentadas deverão ser comunicadas e refletidas no anúncio quando necessárias.

Dados pessoais fornecidos durante consultas, contatos, solicitações de disponibilidade ou negociações deverão ser utilizados somente para finalidades legítimas relacionadas ao atendimento, intermediação, contratação, segurança, cumprimento de obrigações legais e exercício regular de direitos.

O tratamento de dados pessoais deverá observar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018), inclusive seus princípios de finalidade, adequação, necessidade, transparência e segurança.

As regras detalhadas relativas ao tratamento de dados pessoais deverão constar também de Política de Privacidade própria do AlugaLogo.

O usuário deverá conferir os dados da negociação antes de efetuar qualquer pagamento ou fornecer documentos pessoais.

Em caso de dúvida sobre cobrança, alteração de dados bancários, identidade do proprietário ou qualquer comunicação suspeita, o interessado deverá confirmar as informações diretamente pelos canais oficiais divulgados pelo AlugaLogo.

Nenhuma pessoa deverá realizar pagamento com base exclusivamente em mensagem recebida de contato desconhecido ou não confirmado.

Esta Política poderá ser atualizada para refletir alterações na operação do AlugaLogo, na legislação aplicável ou nos procedimentos adotados para divulgação e intermediação dos imóveis.

A versão vigente será aquela disponibilizada no próprio site, acompanhada da respectiva data de atualização.

A intermediação imobiliária realizada em relação aos imóveis divulgados pelo AlugaLogo observará, especialmente:

• Lei nº 6.530/1978, que regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis;
• Decreto nº 81.871/1978, que regulamenta a Lei nº 6.530/1978;
• Código Civil Brasileiro, especialmente as disposições relativas à corretagem;
• Lei nº 8.245/1991, quando aplicável às locações por temporada;
• Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• normas expedidas pelo Sistema COFECI-CRECI;
• demais normas brasileiras aplicáveis à relação jurídica concreta.

A Lei nº 6.530/1978 atribui ao corretor a intermediação de locações; o Decreto nº 81.871/1978 exige identificação profissional na publicidade e autorização escrita para o anúncio; e a Lei do Inquilinato disciplina especificamente a locação para temporada.

Responsável pela intermediação imobiliária:

Maísa Lacerda

Corretora de Imóveis

CRECI-PB nº 19.566